Termos e Condições

 

O presente “Termos e Condições Gerais de Uso do E-commerce Super ABC” (“Termo”), aplica-se aos serviços fornecidos pela ADIÇÃO DISTRIBUIÇÃO EXPRESS S/A (“ABC”), empresa inscrita no CNPJ sob o n.º 04.149.637/0001-03, com sede na Rod. BR 040, KM 688 – S/N, Área Especial nº 11, Bairro Kenedy,

Contagem/MG, CEP: 32.145-900, por meio do E-commerce Super ABC (“E- commece”), sendo esta titular da propriedade intelectual sobre o software, website,

aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados ao E-commece. O Aplicativo faz parte de um programa de relacionamento com o cliente, voltado para

os clientes de todos os formatos de comércio do ABC. Tendo em vista o compromisso assumido pelo ABC em buscar qualidade e segurança em todas as operações realizadas por meio do aplicativo, desenvolvemos cuidadosamente o presente Termo para que o cliente devidamente cadastrado no Aplicativo (“Usuário”) tenha conhecimento das condições gerais de uso e, possa exercer sua autodeterminação informativa. Recomendamos, assim, que o presente Termo seja verificado periodicamente pelo Usuário, de modo a garantir sua ciência acerca de toda e qualquer alteração eventualmente realizada neste documento, tendo como base a data de atualização indicada ao seu término. Por Grupo ABC compreende-se todas as sociedades subsidiárias, coligadas, controladas, controladoras ou holding do ABC (“Grupo ABC”).

 

1- INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O APLICATIVO SUPER ABC

1.1. O Aplicativo permite ao Usuário adquirir diversos tipos de funcionalidades on-line com segurança e facilidade, oferecendo experiência de navegação única.

1.2. Para acessar o Aplicativo de forma segura e utilizar suas funcionalidades de forma integral, é de inteira responsabilidade do Usuário dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, possuindo estes dispositivos serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados – tais como navegadores.

1.3. O Aplicativo e suas funcionalidades são apresentados aos Usuários na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se o ABC a:

(i) Preservar a funcionalidade do Aplicativo, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;

(ii) Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas; e

(iii) Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas pelo Aplicativo, somente sendo acessíveis pelo ABC e por quem o Usuário consentir, além de si próprio, observado as possibilidades de transferência e tratamento dos dados pessoais do Usuário, nos termos da Política de Privacidade.

1.4. O ABC envida esforços para a disponibilizar contínua e permanente o Aplicativo, entretanto, poderão ocorrer, eventualmente, indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenções necessárias ou por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiros que fogem da esfera de vigilância e responsabilidade.

1.5. Na ocorrência da hipótese descrita no subitem anterior, o ABC fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso ao Aplicativo o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais o ABC depende para realizar a disponibilização do Aplicativo de conexão com a rede mundial de computadores.

1.6. Os procedimentos de manutenção a serem realizados no Aplicativo que ocasionem a indisponibilidade de acesso do uso do Aplicativo por logos períodos de tempo, serão devidamente informados por meio dos canais oficiais de comunicação do ABC, a exemplo, mas não se limitando a, e-mails, perfis oficiais em mídias sociais ou telefone de atendimento.

1.7. O ABC, se reserva o direito, de a qualquer momento, sem que haja necessidade de comunicação prévia ao Usuário, remover toda informação/conteúdo que possa perturbar o funcionamento do Aplicativo, ou que está em conflito com normas do direito brasileiro, com a Política de Privacidade e Regulamento, as missão e valores do ABC, e ainda, à moral e aos bons costumes, mesmo que esta informação/conteúdo tenha sido inserida pelo Usuário, sem que lhe seja devida qualquer forma de ressarcimento em razão disso.

 

2.1. Para acessar o Aplicativo o Usuário deverá criar conta de acesso ao Aplicativo (“Conta de Acesso”), por meio de preenchimento dos dados solicitados no ato do cadastrado, nos termos do item 3 abaixo. Os serviços do Aplicativo são destinados a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes.

2.2. Em conjunto com o preenchimento de todos os dados cadastrais solicitados, o Usuário deverá, se informar, previamente, de todas as regras que compõe o presente Termo, Política de Privacidade e Regulamento, os quais estão disponíveis para ampla consulta e acesso do Usuário no Aplicativo e no link www.grupo.superabc.com.br/index.php/grupo-abc/cliente-plus.

2.3. Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário aceita integralmente o presente Termo, a Política de Privacidade e o Regulamento, demonstrando sua aceitação livre, expressa e informada, sem quaisquer reservas, acerca de todo o conteúdo destes, comprometendo- se a observá-los, sob risco de aplicação das sanções legais cabíveis.

2.4. O ABC poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização do Aplicativo a qualquer momento, sem que para isso tenha de fazer qualquer tipo de

comunicação ou aviso prévio aos Usuários.

2.5. O ABC se reserva o direito de recusar a conceder ou cancelar a Conta de Acesso a qualquer pessoa que a utilizar de forma fraudulenta, violar ou tentar violar o presente Termo, a Política de Privacidade o Regulamento, e ainda, outras políticas ou qualquer documento legal do ABC, disponibilizado ou não no Aplicativo. A recusa ou cancelamento da Conta de Acesso pelo ABC, por qualquer motivo que seja, em hipótese alguma, garantirá direito à indenização para a pessoa que teve sua Conta de Acesso recusada ou Usuário com a Conta de Acesso cancelada.

2.6. A veracidade de todas as informações prestadas quando da criação da Conta de Acesso para utilização do Aplicativo é exclusivamente de responsabilidade do Usuário, sendo este o único responsável pela atualização de todos os seus dados, responsabilizando-se civil e criminalmente por eventuais omissões, inverdades ou

incorreções que vierem a ser detectadas.

2.7. Se a qualquer momento for constatado que o Usuário forneceu informações falsas ou não condizentes com a realidade, o ABC se reserva ao direito de cancelar sua Conta de Acesso, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis.

 

3.1. Os Usuários se comprometem a fornecer dados cadastrais necessários, indicados no Aplicativo, para a criação de uma Conta de Acesso, entre os dados pessoais solicitados temos, sem se limitar: nome completo, nome social e/ou apelido, estado civil, profissão, carteira de identidade, CPF, nacionalidade, data de nascimento, gênero, endereço eletrônico, endereço residencial e/comercial completos, número de telefone residencial ou celular, informações educacionais, preferências de contato, preferências de compra, informações de cartão de crédito ou débito, dados biométricos, entre outros.

3.2. Os dados fornecidos pelo Usuário deverão ser completos e atualizados para que o Aplicativo possa funcionar corretamente.

3.3. Ao Usuário é permitido manter apenas uma conta junta ao Aplicativo. Contas de Acesso duplicadas serão automaticamente desativadas pelo ABC.

3.4. O Usuário deverá manter o sigilo dos dados de sua Conta de Acesso em relação a terceiros, não divulgando ou compartilhando sua senha com quem quer que seja, inclusive disponibilizando-a em locais onde outras pessoas possam ter acesso, sob pena de exclusão da Conta de Acesso, além de ter de ressarcir os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida. O Usuário se obriga a preservar a confidencialidade e utilização individual de seu e-mail, senha de acesso e eventuais outras formas de verificação de autenticidade da Conta de Acesso que o ABC venha a implementar.

3.5. A Conta de Acesso é individual, de uso exclusivo e intransferível, portanto o Usuário deve protegê-la e mantê-la de modo confidencial, não podendo repassá-la a terceiros, sob qualquer hipótese.

3.6. Recomenda-se ao Usuário adotar senha forte, contendo letras, números e caracteres especiais, visando dificultar a ação de crackers e hackers e a quebra forçada da senha, a qual o ABC não se responsabiliza.

3.7. O ABC poderá, a seu exclusivo critério, utilizar-se de todos os meios válidos e possíveis para confirmar a identidade e a idade do Usuário, assim como solicitar dados adicionais e documentos que entenda pertinentes à confirmação dos dados pessoais informados, não possuindo, contudo, qualquer obrigação nesse sentido.

 

4.1. Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário declara:

(i) ser considerado penalmente imputável e civilmente capaz à luz da legislação brasileira;

(ii) estar ciente de que não poderá utilizar o Aplicativo para quaisquer fins diversos daqueles previstos nestes Termos, na Política de Privacidade e Regulamento; (iii) ter conhecimento de que não poderá para disponibilizar qualquer conteúdo ilícito ou contrário à moral e aos bons costumes, capaz de violar os direitos de terceiros ou que contenha qualquer espécie de conteúdo discriminatório, tais como em relação a classe social, diversidade funcional (incapacitação), povos indígenas, racismo, xenofobia, homofobia, transfobia, misoginia e etc 

(iv) ciente de que não deverá inserir qualquer material que incorpore vírus ou outros elementos nocivos no Aplicativo, ou que prejudique o sistema, hardware e

software do ABC, de seus fornecedores/prestadores de serviços e/ou de terceiros; 

(v) que utilizará o Aplicativo apenas para fins lícitos, reconhecendo que é o único e exclusivo responsável pelo uso que atribuir a este, eximindo o ABC de qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo dele decorrente.

4.2. Caso o Usuário suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada ou que houve o comprometimento de algum dispositivo de autenticação, ele deverá proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível. Se não conseguir acessar a Internet para obter suporte, deverá buscar o atendimento dentre os canais disponíveis.

4.3. O Usuário, na hipótese de identificação que quaisquer atividades suspeitas em sua Conta de Acesso deverão comunicar imediatamente ao ABC.

4.4. Adotar medidas em seus dispositivos tecnológicos (celulares, smartphones, tablets, computadores, notebooks e etc), para evitar o acesso físico e lógico por terceiros não autorizados, tais como utilização de senha e/ou biometria.

4.5. O Usuário reconhece e afirma que todos os acessos realizados após sua autenticação digital bem sucedida são interpretados como tendo sido feitos por ele

próprio de forma incontestável. Por isso, será responsável por todos os acessos e operações no Aplicativo praticados com uso de sua Conta de Acesso, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros.

4.6. É de responsabilidade dos Usuários deixarem seus sistemas de AntiSpam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais do ABC não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.

4.7. O Usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade do ABC, tais quais todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Aplicativo.

4.8. Os Usuários somente poderão reproduzir os conteúdos disponíveis no Aplicativo, em especial suas marcas e layout do ambiente, desde que expressamente autorizados por qualquer meio formal (e-mail, notificação extrajudicial, acordo, contrato) pelo ABC.

4.9. As funcionalidades que compõem o Aplicativo são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao Usuário nenhum direito sobre o software

utilizado pelo ABC ou sobre suas estruturas de informática que sustentam o Aplicativo.

4.10. O Usuário promoverá a utilização do Aplicativo em estrita observância a toda a legislação nacional aplicável.

4.11. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelos usos feitos com sua Conta de Acesso, responsabilizando-se por quaisquer usos que possam violar as disposições do ABC ou direitos de terceiros.

4.12. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade do Aplicativo em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre

compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pelo ABC a direito de terceiro.

4.13. Na incidência de danos ao Aplicativo ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado.

4.14. O Usuário se obriga a ressarcir o ABC de todas as condenações e prejuízos que sofrer cuja origem for de atos praticados por sua Conta de Acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão do ABC, inclusive, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.

 

5.1. Ao aceitar o presente Termo, o Usuário se declara ciente de que o ABC não se responsabiliza por:

(i) eventuais indisponibilidades, falhas ou erros do Aplicativo, bem como por qualquer defraudação da utilidade que possa ser atribuída a este pelo Usuário, pela falibilidade do Aplicativo, nem por qualquer dificuldade de acesso;

(ii) por quaisquer erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade do sinal de Internet;

(iii) pela existência de vírus ou outros elementos nocivos no Aplicativo capazes de  alterar sistemas informáticos (software e hardware) ou documentos eletrônicos

armazenados no sistema informático do Usuário; 

(iv) por toda e qualquer opinião expressada pelos Usuários nos comentários do/no Aplicativo, os quais não expressão a opinião do ABC, mas tão somente a opinião de quem escreveu;

(v) por eventuais informações incompletas, imprecisas ou desatualizadas disponibilizadas na sua Conta de Acesso

(vi) pelos danos e prejuízos de toda natureza que venham a decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados disponíveis no Aplicativo, em decorrência de falhas exclusivamente atribuíveis ao Usuário ou a terceiros, que fujam a qualquer controle razoável do ABC; e

(vii) As descrições dos produtos expostos no Aplicativo são disponibilizadas pelos fornecedores e/ou fabricantes dos produtos e serviços divulgados. O Usuário declara ciência de que a informação dada sobre cada produto, assim como fotografias ou vídeos a ele relacionado, incluindo nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer classe contidos no Aplicativo, são expostos a título orientativo e ilustrativo. Isentando o ABC de qualquer dano sofrido, falha e ou incongruência de informações.

5.2. Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que a Prestadora não possui qualquer responsabilidade sobre links eventualmente inseridos por terceiros no Aplicativo, bem como pelos demais conteúdos eventualmente apresentados por terceiros, inclusive em sede de comentário aos produtos, vez que não realiza o controle prévio de seu conteúdo.

5.3. O Aplicativo poderá conter links externos, inseridos pelo ABC, redirecionando o usuário para outras páginas da internet, sobre os quais o ABC não exerce controle. Apesar das verificações prévias e regulares realizadas, o ABC se isenta de toda e qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nestes sites e serviços.

 

6.1. Por intermédio do Aplicativo, o ABC fornece ao Usuário um catálogo ou uma loja online apresentando os produtos e serviços vendidos. Os produtos e serviços estão descritos e apresentados com o maior grau de precisão possível, contendo informações corretas, claras, precisas, em língua portuguesa, sobre suas características, qualidade, quantidade.

6.2. Os produtos e serviços estão sujeitos a quantidade existente em estoque.

6.3. Os preços e taxas referentes à venda dos produtos e serviços estão precisadas no catálogo ou na loja online, sendo estes em reais, não estando inclusos os valores de taca de entrega.

6.4. O ABC se reserva no direito de reajustar, unilateralmente, a qualquer momento, os valores dos serviços e produtos comercializados e disponíveis no Aplicativo, sem consulta ou anuência prévia do Usuário.

6.5. As ofertas serão disponibilizadas no Aplicativo, de acordo com a conveniência do ABC. Elas poderão ser concluídas antes do prazo previsto caso o estoque seja finalizado e não for possível restabelecê-lo com os fornecedores.

6.6. O ABC poderá realizar ofertas direcionadas a grupo específicos de pessoas, a depender da ação de marketing realizada e parcerias firmadas com as marcas e empresas fornecedoras, sem que isso constitua em ato de discriminação ou preconceito de qualquer espécie que seja.

6.7. O ABC poderá disponibilizar produtos nas lojas física que não foram anunciados ou não estejam constantes no Aplicativo, sem que isso gere qualquer espécie de direito ao Usuário.

6.8. O pagamento pelos produtos adquiridos por intermédio da Conta de Acesso, deverá ser realizado pelo Usuário preferencialmente online, por meio de cartão de crédito. O ABC se reserva no direito de não realizar a venda de produtos por meio da Conta de Acesso para pagamento via dinheiro em espécie ou cartão de débito/crédito a ser recebido no ato da entrega ou retirada dos produtos e serviços adquiridos.

 

7.1. Os produtos ou serviços adquiridos por meio da Conta de Acesso, em que o Usuário solicite a entrega destes em local determinado, ao finalizar a compra será

informado o período necessário para a conclusão da entrega. O tempo para entrega será calculado conforme estoque, região, separação dos produtos, entregador, rota, quantidade de pedidos já realizados e processo de emissão da nota fiscal.

7.2. O Usuário também poderá optar pela opção “Retirada na Loja”, em que os produtos selecionados e este apenas vai a loja selecionada para retirar os produtos adquiridos.

7.3. Pelo serviço de entrega poderá ser cobrado pelo ABC valor específico para esta, sendo certo que este será calculado levando em considerando a distância e tempo de percurso até o local da entrega.

7.4. As entregas poderão ser realizadas por funcionários ou pessoal terceirizados do ABC ou, ainda, por intermédio de empresa própria do ramo de transporte de

encomendas, contratada especificamente para este fim.

7.5. O ABC não se responsabiliza pelos produtos após a sua efetiva entrega no endereço indicado pelo Usuário.

 

8.1. A política de trocas e devoluções do Aplicativo será regida conforme estabelecido na Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 (“Código de Defesa do Consumidor”) ou (“CDC”).

8.2. Em caso de vício do produto adquirido por meio do Aplicativo, deverá ser verificado vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou

inadequado ao consumo a que se destina ou que lhe diminua o valor. Ainda, poderão ser trocados ou devolvidos os produtos ou serviços que apresentam disparidade com as indicações constantes no Aplicativo e/ou plataforma de compra no momento da compra ou na embalagem, respeitando as variações decorrentes de sua natureza.

8.3. O usuário deverá entrar em contato com o ABC tão logo constate o vício. Se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for possível resolver o vício ou, independentemente deste prazo, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto ou serviço, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto ou serviço essencial, o Usuário poderá optar pela substituição do produto por outro da mesma espécie ou pela reexecução do serviço, pela devolução das quantias pagas ou pelo abatimento proporcional do preço.

 

9.1. O Usuário poderá cancelar a compra dos produtos e contratação dos serviços adquiridos por intermédio do Aplicativo, em até 07 (sete) dias corridos após a

finalização do pedido, conforme dispõe o art. 49 do CDC, mediante contato com o ABC.

9.2. A compra também poderá ser cancelada pelo ABC caso seja verificada qualquer violação ao presente Termo, Regulamento e Política de Privacidade.

10.1. Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o ABC poderá, a qualquer momento advertir, suspender ou cancelar a Conta de Acesso do Usuário, nas hipóteses em que este:

(i) Descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente Termo, Regulamento e Política de Privacidade;

(ii) Praticar atos fraudulentos ou dolosos;

(iii) Tiver qualquer comportamento que ofenda direitos de terceiros, do Aplicativo e de quaisquer sociedades pertencentes ao Grupo ABC.

 

11.1. É parte integrante complementar indissociável do presente Termo a Política de Privacidade, a qual possui as informações a respeito do modo como o Grupo ABC, obtém e trata, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais do Usuários, sensíveis ou não.

11.2. Os dados pessoais, sensíveis ou não do Usuário, nos termos da Política de Privacidade, serão tratados pelo Grupo ABC em estrita observância ao previsto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) ou (“LGPD).

11.3. Informações pessoais ou dados pessoais, são todas as informações relacionadas a uma pessoa natural que possa identificá-la ou tornar-se identificável.

11.4. Informações pessoais sensíveis, são aqueles relativas a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicado ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou a vida sexual, dado genético ou biométrico, relativos a pessoa natural do Usuário que seu tratamento possa gerar alguma discriminação, nos termos estabelecidos no inciso Ii, do art. 5º da LGPD.

11.5. O Usuário concede, expressamente, sua autorização/consentimento, para a utilização e tratamento de seus dados pessoais, sensíveis ou não, pelo Grupo ABC,

coletados na forma estabelecida neste Termo e na Política de Privacidade.

11.6. Os dados pessoais do Usuário, sensíveis ou não, poderão a qualquer tempo, sem que haja necessidade de solicitação de autorização específica ao Usuário, ser

compartilhados com as demais sociedades que pertençam ou venham a pertencer ao Grupo ABC, sejam estas sociedades subsidiárias, coligadas, controladas, controladoras ou holding, sendo certo que estas sociedades também poderão, por si, por terceiros ou prestadores de serviços, sejam seus colaboradores/operadores ou não, realizar o tratamento dos dados pessoais do Usuário, sensíveis ou não, compartilhados, para a mesma finalidade e demais regras descritas no presente Termo e na Política de Privacidade.

11.7. O Grupo ABC se exime da responsabilidade diante da violação/vazamento e compartilhamento indevido dos dados pessoais, sensíveis ou não, do Usuário, desde que por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do Usuário, como na hipótese em que você mesmo transfere seus dados a terceiro.

11.8. O Usuário poderá, a seu critério e a qualquer tempo, salvo impedimento legal ou contratual, realizar acesso, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio, alteração, exclusão, limitação, oposição ao tratamento, portabilidade, revogação do consentimento ao tratamento de seus dados pessoais e demais direitos previstos na LGPD, por meio da forma de comunicação descrita em 13 abaixo. Os direitos ora mencionados, não comprometerão a licitude do tratamento dos dados pessoais, sensíveis ou não, efetuado pelo Grupo ABC com fundamento no art. 7º da LGPD.

 

12.1. A estrutura do Aplicativo bem como os textos, os gráficos, as imagens, fotografias, os sons, os vídeos, programas de dados, banco de dados, arquivos de transmissão, design de interface, marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts e as demais aplicações de informática que compõe são de propriedade do Grupo ABC e são protegidas com base na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (“Lei dos Direitos Autorais”), e Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 (“Lei do Software”), estando todos os direitos reservados.

12.2. Qualquer reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pelo Aplicativo, por qualquer meio que seja, sem

autorização prévia, expressa e escrita do Grupo ABC, é estritamente vedada, podendo- se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. Estão excluídos desta previsão os elementos que estejam expressamente designados no Aplicativo como livres de direitos autorais.

12.3. O acesso não gera para o Usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elemento do Aplicativos, os quais restam sobre propriedade exclusiva do Grupos ABC.

12.4. É vedado ao Usuário inserir no Aplicativo dados que possam modificar o seu conteúdo ou sua aparência.

13.1 Todas as comunicações por parte do Usuário ao Grupo ABC serão consideradas válidas quando direcionadas aos seus canais de comunicação como Chat, e-mail ou Telefone.

13.2 O atendimento ao Usuário poderá ser realizado por meio dos canais de atendimento do Grupo ABC apontados a seguir, cujo horário de funcionamento é de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados nacionais: telefone SAC: 3512.9353 exclusivo para o Aplicativo e formulário disponível na página de atendimento https://atendimento.superabc.com.br.

 

14.1. O Usuário poderá, a qualquer tempo, sem que seja necessário qualquer tipo de justificação, requerer o cancelamento do seu cadastro junto ao Aplicativo. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificadas pendências, em especial financeira, em aberto.

14.2. O acesso ao Aplicativo é disponibilizado ao Usuário por prazo indeterminado, podendo o ABC descontinuar o Aplicativo a qualquer momento, desde que respeitadas as entregas e obrigações contratadas, independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização ao Usuário em razão disso.

14.3. Caso o Usuário não desejar mais receber os e-mails e comunicações, ele pode clicar no link de cancelamento de inscrição incluído no rodapé de cada e-mail e/ ou comunicação enviada pelo ABC.

 

15.1. O presente está sujeito a constante melhoria e aprimoramento. O ABC se reserva ao direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade do Aplicativo ou conveniência de sua controladora, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao Usuário verificá-lo sempre que efetuar o acesso ao Aplicativo.

15.2. Ocorrendo atualizações neste documento ou na Política de Privacidade, o ABC notificará o Usuário mediante às ferramentas disponíveis no Aplicativo e/ou os meios de contato fornecidos pelo Usuário.

15.3. A última atualização deste Termo ocorreu em 04 de agosto de 2020.

 

16.1. Para a solução da controvérsia decorrente do presente Termo, será aplicado integralmente o direito brasileiro.

16.2. Os eventuais litígios, oriundos do presente Termos, deverão ser apresentados no foro da comarca de Divinópolis/MG.